Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de Nº Vol. Pág. 2018 35 85 3223-3331 22 set Propriedade Ministério do Trabalho, Solidariedade De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, tensão no Boletim do Trabalho e Emprego, Separata, n.º 33, de 9 de agosto de 2018, na sequência do qual a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos Finanças- Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio. Portaria n.º 194/2018 , de 4 de julho Portarian.º 203/2018. de 11 de julho. A Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Objeto A presente portaria: a) Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro; b) Aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro. Artigo 2.º. Portarian.º 298/2018 de 19 de novembro A publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabeleceu a ne-cessidade de criação de regras gerais a observar na cria-ção e disponibilização de títulos de transporte, bem como Portarian.º 63/2018. de 2 de março. Através do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, foi estabelecido o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal e das unidades de gestão florestal, criando o enquadramento normativo de suporte Portarian.º 33/2018, de 12 de janeiro. Publicação: Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12, páginas 1718 - 1718. Emissor: Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Parte: C - Governo e Administração direta e indireta Nostermos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação 25/2018 da CIC Portugal 2020, de 12 de dezembro de 2018, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo APortaria PGFN nº. 33/2018 os prevê os seguintes fundamentos do PRDI, sendo eles: a) alegação de pagamento; b) parcelamento; c) suspensão de Comefeito, o art. 25 da Lei nº. 13.606/2018 introduziu os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, sendo que o art. 20-D sofreu veto presidencial. Com fundamento no art. 20-E da Lei nº. 10.522/2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº. 33/2018, para regulamentar as citadas inovações. PortariaPGFN Nº 33 DE 08/02/2018. Publicado no DOU em 9 fev 2018. Compartilhar: Textodo documento. Portaria 118/2018. de 30 de abril. O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a Portarian.º 223-A/2018, de 3 de agosto | Secretaria-Geral da Educação e Ciência. Secretaria-Geral. Políticas Públicas. Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário. Ensino Superior. Ciência e PortariaPGFN Nº 33 DE 08/02/2018. Publicado no DOU em 9 fev 2018 . Compartilhar: Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei Nº 10522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece .
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